LGPD — Proteção de Dados
Última atualização: 31/07/2026
A Cisdeste segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) no tratamento de dados pessoais de clientes e visitantes. Esta página explica, em linguagem simples, como a lei se aplica ao nosso serviço e como você exerce seus direitos. Ela complementa a Política de Privacidade e os Termos de Uso.
1. O que é a LGPD
A LGPD é a lei brasileira que define regras para coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas e organizações. Ela garante que você — o titular dos dados — saiba o que é feito com suas informações e possa controlá-las, e cria deveres de transparência e segurança para quem trata esses dados.
2. Como a Cisdeste aplica a LGPD
- Minimização: coletamos apenas o necessário para atender e prestar o serviço (nome, contato, dispositivo) — sem formulários, sem documentos, sem dados de cartão;
- Transparência: tudo o que coletamos e por quê está descrito na Política de Privacidade;
- Segurança: comunicação criptografada, acessos individuais e controle de uso indevido;
- Atendimento ao titular: canal direto com o encarregado (DPO) pelo WhatsApp oficial.
3. Bases legais que utilizamos
Tratamos dados com base em execução de contrato (para ativar o teste e prestar o serviço), cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse (melhoria do serviço e prevenção a fraudes, sempre respeitando seus direitos) e, quando aplicável, consentimento do titular — que pode ser revogado a qualquer momento.
4. Direitos do titular (art. 18)
- Confirmação da existência de tratamento de dados;
- Acesso aos dados que temos sobre você;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento;
- Informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
- Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências;
- Revogação do consentimento.
5. Como exercer seus direitos
Envie sua solicitação ao encarregado de dados (DPO) pelo WhatsApp oficial da Cisdeste, disponível na página de Contato. Descreva qual direito deseja exercer (por exemplo, "quero saber quais dados vocês têm sobre mim" ou "quero eliminar meus dados"). Para sua segurança, podemos confirmar sua identidade antes de atender.
6. Prazos de resposta
Solicitações simples (como confirmação de tratamento e acesso em formato simplificado) são respondidas de imediato ou em poucos dias. Pedidos completos de acesso são atendidos em até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD. Eliminações e correções são confirmadas na própria conversa assim que concluídas.
7. ANPD e reclamações
Se você entender que seus direitos não foram atendidos, além do nosso canal direto, pode registrar reclamação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (gov.br/anpd), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
8. Saiba mais
- Texto integral da Lei nº 13.709/2018 (Planalto) — a LGPD na íntegra;
- ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados — guias e orientações oficiais;
- Política de Privacidade da Cisdeste — o detalhe do que coletamos e por quê.